TJDF APR - 849835-20120610085255APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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