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Jurisprudência


TJDF APR - 849836-20140710092857APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. VÍTIMA CRIANÇA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS. AFASTADA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE.MAJORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ.CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade, tendo em vista a diferença entre a condenação penal e a imposição de medida socioeducativa que tem finalidade precípua a ressocialização. 2. Inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para o agravamento da pena base, nos termos do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidado no enunciado 444, da súmula de jurisprudência. Dessa forma, seja a título de antecedentes, conduta social ou personalidade a existência de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem ser utilizados em desfavor do réu. 3. Correta a valoração negativa das circunstâncias do delito, uma vez que dirigida grave ameaça também contra uma criança que se apavorou e saiu correndo ao ver a arma de fogo. 4. No caso analisado, não houve conseqüências relevantes para a vítima, haja vista que o veículo foi devolvido horas após a subtração. 5. A prática de roubo circunstanciado em companhia de menor de 18 (dezoito) anos, configura concurso formal próprio (artigo 70, do Código Penal, 1ª parte), e não o impróprio (artigo 70, do Código Penal, 2ª parte), devendo, portanto, aplicar-se a pena mais grave, ou uma delas se iguais, aumentada de um sexto a metade. 6. Recurso conhecidoe parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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