TJDF APR - 849843-20140110543245APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF/88). INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENTUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há violação ao princípio da individualização da pena, se observados os arts. 59 e 68 do Código Penal.Ademais, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, carece interesse recursal à defesa em vê-la reformada. 2. Incabível o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, na segunda fase da dosimetria, em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade, em observância do teor da Súmula 231, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Na terceira fase da pena, reconhecida a majorante do concurso de agentes, apenas o acréscimo da penaacima da fração mínima de um terço exige fundamentação idônea - o que não ocorre no caso dos autos. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INCISO XLVI, DA CF/88). INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENTUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há violação ao princípio da individualização da pena, se observados os arts. 59 e 68 do Código Penal.Ademais, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, carece interesse recursal à defesa em vê-la reformada. 2. Incabível o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, na segunda fase da dosimetria, em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade, em observância do teor da Súmula 231, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Na terceira fase da pena, reconhecida a majorante do concurso de agentes, apenas o acréscimo da penaacima da fração mínima de um terço exige fundamentação idônea - o que não ocorre no caso dos autos. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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