TJDF APR - 849844-20130810043039APR
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU POR TERMO. RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE VENTILADA APENAS NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONSIDERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. TESE ÚNICA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Aausência de impugnações ou razões de apelação por parte da defesa técnica ao recurso interposto pessoalmente pelo réu, ao assinar o termo de apelação, não impede o conhecimento do recurso do réu, haja vista que conforme entendimento jurisprudencial consolidado a inexistência de razões recursais não obsta a que se receba o recurso, entendimento este que encontra respaldo no art. 601 do CPP, o qual permite que os recursos subam à instância superior sem razões. 2. Encontrando-se devidamente comprovada a materialidade do delito e havendo suficientes indícios de autoria, a pronúncia é de rigor. 3. Ainda que a perícia tenha atestado ser o acusado portador de doença mental, portanto inimputável, em nome da defesa ampla e por ser o interrogatório um meio de defesa, não se pode desconhecer a tese de legítima defesa ventilada, unicamente pelo réu quando interrogado em juízo, mesmo que não conste esse fundamento nos arrazoados da defesa técnica. Ademais, nesta fase do ius accusationis a dúvida acerca da ocorrência ou não da excludente de ilicitude deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença (in dubio pro societate). 4. Não se aplica a absolvição sumária ao caso de inimputabilidade prevista no parágrafo único do art. 415 do CPP, se constatada que esta não é a única tese defensiva existente nos autos, como no caso concreto, em que o acusado disse, em seu interrogatório, ter agido em legítima defesa. 5. Tendo os peritos concluído pela inimputabilidade, considerada a forma violenta como foi perpetrado o delito contra a própria companheira, evidenciando a periculosidade e possibilidade de reiteração, impõe-se decretar a internação provisória, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 6. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU POR TERMO. RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE VENTILADA APENAS NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CONSIDERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. TESE ÚNICA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Aausência de impugnações ou razões de apelação por parte da defesa técnica ao recurso interposto pessoalmente pelo réu, ao assinar o termo de apelação, não impede o conhecimento do recurso do réu, haja vista que conforme entendimento jurisprudencial consolidado a inexistência de razões recursais não obsta a que se receba o recurso, entendimento este que encontra respaldo no art. 601 do CPP, o qual permite que os recursos subam à instância superior sem razões. 2. Encontrando-se devidamente comprovada a materialidade do delito e havendo suficientes indícios de autoria, a pronúncia é de rigor. 3. Ainda que a perícia tenha atestado ser o acusado portador de doença mental, portanto inimputável, em nome da defesa ampla e por ser o interrogatório um meio de defesa, não se pode desconhecer a tese de legítima defesa ventilada, unicamente pelo réu quando interrogado em juízo, mesmo que não conste esse fundamento nos arrazoados da defesa técnica. Ademais, nesta fase do ius accusationis a dúvida acerca da ocorrência ou não da excludente de ilicitude deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença (in dubio pro societate). 4. Não se aplica a absolvição sumária ao caso de inimputabilidade prevista no parágrafo único do art. 415 do CPP, se constatada que esta não é a única tese defensiva existente nos autos, como no caso concreto, em que o acusado disse, em seu interrogatório, ter agido em legítima defesa. 5. Tendo os peritos concluído pela inimputabilidade, considerada a forma violenta como foi perpetrado o delito contra a própria companheira, evidenciando a periculosidade e possibilidade de reiteração, impõe-se decretar a internação provisória, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 6. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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