TJDF APR - 849845-20130710401305APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações firmes da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A reincidência somente se configura se preenchidos cumulativamente os requisitos dos artigos 63 e 64, inciso I do Código Penal. 3. O acréscimo relativo ao concurso de pessoas pouco acima do mínimo legal é justificado visto que a empreitada criminosa foi realizada por quatro agentes, fato este que denota maior reprovabilidade da conduta. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não havendo alteração no contexto fático que originou sua prisão cautelar, não há ilegalidade na proibição de que possa recorrer em liberdade. 5 . Recurso parcialmente provido
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações firmes da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A reincidência somente se configura se preenchidos cumulativamente os requisitos dos artigos 63 e 64, inciso I do Código Penal. 3. O acréscimo relativo ao concurso de pessoas pouco acima do mínimo legal é justificado visto que a empreitada criminosa foi realizada por quatro agentes, fato este que denota maior reprovabilidade da conduta. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não havendo alteração no contexto fático que originou sua prisão cautelar, não há ilegalidade na proibição de que possa recorrer em liberdade. 5 . Recurso parcialmente provido
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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