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Jurisprudência


TJDF APR - 849846-20140710010692APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Os elementos que integram a figura típica do crime de roubo não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para majorar a pena-base, sob pena de ocorrer dupla valoração. - A atenuante da confissão foi devidamente reconhecida na sentença e de acordo com orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS), merecendo reparos a sentença. - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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