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Jurisprudência


TJDF APR - 849848-20130410120463APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pelas vítimas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- A não renovação do ato de reconhecimento formal em juízo não tem o condão de invalidar ou desacreditar a prova colhida na fase do inquérito, já que realizado com segurança e presteza pelas duas vítimas e observada as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal - mormente em tendo elas, em Juízo declarado tê-lo reconhecido na fase inquisitiva. 3- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4- O fato de o réu ter premeditado o crime, sabendo da existência de cofre com grande quantia de dinheiro em espécie na residência da vítima justifica o desabono de sua culpabilidade. Precedentes. 5- Tendo o réu durante toda a empreitada delitiva submetido as vítimas a grave sofrimento moral, além de, desnecessariamente, ter colocado um menor, com apenas sete anos de idade, ajoelhado no chão com a arma apontada para sua cabeça - pretendendo que sua mãe declinasse a senha do cofre -, resta maculada a circunstância judicial referente às circunstâncias do delito. 6- Em se tratando de delito contra o patrimônio, o prejuízo experimentado pela vítima já é previsto no preceito primário do tipo penal, somente tornando-se hábil a desabonar as conseqüências do crime quando se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato - o que ocorre no caso dos autos. 7- A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, da pena, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Assim, deve ser procedida a reforma da pena-base quando o quantum de aumento para cada circunstância judicial desfavorável se mostra aquém do necessário À reprovação do delito. 8- Apelações conhecidas e, no mérito, improvida a da Defesa e provida a do Ministério Público.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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