TJDF APR - 849866-20120710337046APR
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova deve ser judicializada, ainda que minimamente. Se a propriedade do aparelho de choque encontrado no carro de um dos réus não foi confirmada em juízo, aliado ao fato de que a vítima não identificou o artefato, resta dúvida a respeito da participação do outro acusado na prática delituosa. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que teve medo com a conduta perpetrada pelo réu durante a prática delitiva e o Ministério Público afirma que a vítima possuía compleição física mais avantajada que o réu. Com a exclusão da causa de aumento pelo concurso de pessoas, a pena merece ser reduzida, com a fixação de regime inicial de cumprimento mais brando. No entanto, não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, eis que o crime foi perpetrado com grave ameaça.
Ementa
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova deve ser judicializada, ainda que minimamente. Se a propriedade do aparelho de choque encontrado no carro de um dos réus não foi confirmada em juízo, aliado ao fato de que a vítima não identificou o artefato, resta dúvida a respeito da participação do outro acusado na prática delituosa. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que teve medo com a conduta perpetrada pelo réu durante a prática delitiva e o Ministério Público afirma que a vítima possuía compleição física mais avantajada que o réu. Com a exclusão da causa de aumento pelo concurso de pessoas, a pena merece ser reduzida, com a fixação de regime inicial de cumprimento mais brando. No entanto, não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, eis que o crime foi perpetrado com grave ameaça.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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