TJDF APR - 849869-20140110722159APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS COM FUNDAMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado, que vendeu e mantinha em depósito, quantidade considerável de maconha. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do delito, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção imposta. O fato de o acusado incidir em dois núcleos do crime de tráfico, o qual é de tipo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado, não se presta para conceder a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da LAD somente em 1/2 (metade), cumprindo ao tribunal redimensioná-la para 3/5 (três quintos), sobretudo em virtude do quantum de droga apreendido (5g de massa líquida de maconha).
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS COM FUNDAMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado, que vendeu e mantinha em depósito, quantidade considerável de maconha. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do delito, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção imposta. O fato de o acusado incidir em dois núcleos do crime de tráfico, o qual é de tipo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado, não se presta para conceder a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da LAD somente em 1/2 (metade), cumprindo ao tribunal redimensioná-la para 3/5 (três quintos), sobretudo em virtude do quantum de droga apreendido (5g de massa líquida de maconha).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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