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Jurisprudência


TJDF APR - 849870-20140110506320APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - FURTO-USO - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - REVISÃO. RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a intenção do acusado, ao subtrair a res furtiva (um ônibus) era, na verdade, a de levá-lo para outra unidade da federação para lá vendê-lo (e não somente utilizá-lo para voltar à sua residência), inviável o acolhimento do pleito defensivo absolutório com base na tese de atipicidade da conduta, porquanto não configurada a hipótese denominada de furto de uso. Inadequado o emprego da circunstância de o crime ter sido praticado durante a noite na 1ª etapa da dosimetria, porquanto se trata, nos termos do § 1º do artigo 155 do Código Penal, de causa de aumento de pena e que, portanto, deve incidir somente na 3ª fase, sob pena de violação ao sistema trifásico. De acordo com o artigo 44, inciso II, do Código Penal, incabível a concessão do benefício de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ao réu que seja reincidente.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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