TJDF APR - 849871-20140110085195APR
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 do referido diploma legal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, na hipótese em que ela é fixada de forma desproporcional à sanção corporal. Não há qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do acusado durante a fase recursal quando devidamente fundamentada pela MMª. Juíza na sentença e o réu já permaneceu preso no decorrer da instrução processual.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 do referido diploma legal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, na hipótese em que ela é fixada de forma desproporcional à sanção corporal. Não há qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do acusado durante a fase recursal quando devidamente fundamentada pela MMª. Juíza na sentença e o réu já permaneceu preso no decorrer da instrução processual.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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