main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 849872-20130710366977APR

Ementa
PENAL. ART. 157, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA - INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPRESTÁVEL PARA MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - INVIABILIDADE. DOIS RECURSOS: UM NÃO PROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. Realizada a perícia na arma do crime e acostado aos autos o respectivo laudo, carece de fundamento a alegação de nulidade do feito. Ademais, a perícia na arma utilizada no roubo e apreendida é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. O agente que anuncia o assalto tem intenção em subtrair bens da vítima, de modo que não se sustenta o pleito de absolvição ou de desclassificação para o crime de ameaça. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais quando foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, da condenação em que eles se apoiam, pois, com isso, não subsistem os efeitos penais da sentença. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão