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Jurisprudência


TJDF APR - 849874-20120310061969APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 129, § 9º, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. Inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta quanto ao crime de violência doméstica em sua modalidade tentada, na hipótese em que a ação do acusado de pegar uma tábua de passar roupa para arremessar contra a vítima evidencia o seu dolo em lesioná-la e não apenas de intimida - lá, não tendo o delito se consumado, tão somente, por circunstâncias alheias à vontade do agente (no caso, interrupção de sua conduta por uma terceira pessoa).

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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