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Jurisprudência


TJDF APR - 849888-20140110836459APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE MACONHA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal da Rodovia BR 060, perto de Samambaia, transportando em um automóvel pouco menos de noventa e três quilos de maconha, destinada à Bahia. As ações criminosas estavam sendo monitoradas por policiais civis da CORD/DF, mediante interceptação telefônica autorizada por Juiz competente, razão pelas qual sabiam que os réus estariam levando cerca de cem quilos da droga de Goiânia para a Bahia, montando a barreira onde foram interceptados. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante dos agentes com apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, corroborada pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, cujas declarações usufruem da presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A causa redutora de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas não é recomendada quando as circunstâncias do fato indicam intensa atividade criminosa, denotando a existência de um esquema sofisticado e vem estruturado para o tráfico interestadual de droga. Todavia, reduz-se à pena a montante proporcional quando há uma única moduladora, fundada no artigo 42 da citada lei - quantidade da droga apreendido - excluindo-se as demais circunstâncias devido à sua fundamentação genérica e vazia de conteúdo. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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