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Jurisprudência


TJDF APR - 850190-20120111726644APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PREVARICAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. READEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PARA A DO ARTIGO 342, § 1º DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há que se falar em inépcia se a denúncia atendeu aos ditames do artigo 41 do CP, expondo devidamente o fato criminoso e todas as circunstâncias, de forma a possibilitar pleno conhecimento da imputação e o exercício da ampla defesa. 2. Presente o interesse na persecução penal estatal, a legitimidade do órgão acusatório, e a possibilidade jurídica do pedido, rejeita-se a alegação de ausência de condições da ação. 3. Não se configura o delito de prevaricação quando o agente policial retarda o cumprimento de mandado de prisão com autorização da autoridade policial superior, bem como quando não demonstrado o seu interesse pessoal no adiamento da prática do ato. 4. Havendo indicativo, na prova colhida, da prática do delito de receptação, de modo a gerar dúvida quanto a elementar do delito previsto no artigo 339, caput, do CP, a conduta realizada melhor se amolda à do artigo 342, § 1º , do Código Penal. 5. Readequada a tipificação penal e verificado que a atuação policial foi no sentido de formalizar, ainda que de forma indevida, uma situação fática ilícita anterior, não se acolhe pedido para decretação da perda do cargo público, 6. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Provido parcialmente o recurso da Defesa.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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