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Jurisprudência


TJDF APR - 850227-20090710277636APR

Ementa
ESTELIONATO. RECURSO DA RÉ HÉRICA. ELEMENTARES DO TIPO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS SEBASTIÃO E ADRIANA. PROVA DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas orais e documentais colhidas demonstram que a primeira ré, mesmo sabendo não ser a legítima proprietária, vendeu o imóvel como sendo próprio para a vítima, induzindo-a em erro ao lhe apresentar a cadeia de sucessão dominial inverídica, causando-lhe prejuízo. II - Se as provas colhidas são incapazes de comprovar seguramente que o segundo e terceiro réus contribuíram para a prática do crime de estelionato descrito na denúncia, é imperiosa a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo. III -Recursos conhecidos. Recurso da ré Hérica desprovido. Recurso dos réus Sebastião e Adriana providos.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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