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Jurisprudência


TJDF APR - 850236-20130110047342APR

Ementa
ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. REGULARIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Há provas suficientes da autoria delitiva se uma das vítimas de forma segura reconheceu, tanto em sede extrajudicial quanto em juízo, um dos réus como sendo um dos dois indivíduos que a abordou exigindo o malote contendo o dinheiro da empresa de transporte de valores. Quanto aos demais réus, existindo provas suficientes de suas participações, seja exercendo a grave ameaça contra as vítimas e subtraindo-lhes o dinheiro, seja exercendo atividade de motorista dos integrantes da quadrilha ou, ainda, planejando os atos executórios, mantém-se a condenação de todos. II - Afasta-se a alegação de violação ao art. 226 do CPP se o reconhecimento extrajudicial de um dos réus pela vítima foi realizado seguindo estritamente as recomendações contidas na referida norma. III - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas seja utilizada na primeira fase e a outra permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Não há que se falar em bis in idem se os réus ostentam diversas condenações criminais transitadas em julgado por crime praticado em data anterior ao delito em apuração, sendo algumas delas utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes e outras para caracterização da reincidência. V - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VI - Comprovada a participação de cinco pessoas na prática do crime de roubo, correta a utilização de fração acima do mínimo legal para majorar a pena na terceira fase da dosimetria da pena em função da causa de aumento do concurso de agentes. VII - Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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