TJDF APR - 850237-20130111865425APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita, já que havia denúncia informando o tráfico, a quantidade de entorpecente apreendida é incompatível com a mera condição de usuário e há provas orais evidenciando a mercancia. II - Inalterável a pena de multa fixada na sentença quando observados os limites legais impostos, a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e ainda a situação econômica do réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, se as circunstâncias do caso demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita, já que havia denúncia informando o tráfico, a quantidade de entorpecente apreendida é incompatível com a mera condição de usuário e há provas orais evidenciando a mercancia. II - Inalterável a pena de multa fixada na sentença quando observados os limites legais impostos, a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e ainda a situação econômica do réu. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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