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Jurisprudência


TJDF APR - 850238-20120710382246APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOENÇA MENTAL. INIMPUTABLIDADE. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Constatado que o réu pretendia destinar os objetos subtraídos ao povo, restando evidente que agiu com dolo de subtrair coisa alheia móvel para outrem, não há como afastar a tipicidade da sua conduta com base na ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo, qual seja, o dolo. II - A medida de segurança de internação ou o tratamento ambulatorial são fixados para cumprimento em período indeterminado, não se afigurando possível a sua extinção enquanto não for comprovada a cessação da periculosidade do inimputável ou não for implementado o prazo máximo de aplicação da medida. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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