TJDF APR - 850242-20140310035080APR
USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGISTRO PENAL. ABSOLVIÇÃO AFASTAMENTO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. I - A falsificação de documento (CRLV) não é grosseira quando a constatação da falsidade é decorrente do tirocínio de agentes de trânsito, os quais somente conseguiram confirmar a falsificação após verificada a existência de dados conflitantes entere o documento apresentado pelo acusado e aquele constante do sistema informatizado do Detran. Isso sem falar na própria alegação do acusado de que por diversas vezes conseguira passar em barreira de fiscalização sem problemas. II - Aferido que o documento portado pelo acusado detém aptidão para enganar o homem comum, em razão do elevado grau de semelhança que ostenta em relação a documentos originais, e estando satisfeitos todos os elementos necessários para o reconhecimento da tipicidade delitiva, dever ser mantida a condenação. III - A reincidência deve ser afastada quando a certidão que a fundamenta informa que o réu foi absolvido em sede de apelação. IV - Aplica-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda quando a pena aplicada for inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais lhe forem favoráveis ao acusado. V - Recurso parcialmente provido.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGISTRO PENAL. ABSOLVIÇÃO AFASTAMENTO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. I - A falsificação de documento (CRLV) não é grosseira quando a constatação da falsidade é decorrente do tirocínio de agentes de trânsito, os quais somente conseguiram confirmar a falsificação após verificada a existência de dados conflitantes entere o documento apresentado pelo acusado e aquele constante do sistema informatizado do Detran. Isso sem falar na própria alegação do acusado de que por diversas vezes conseguira passar em barreira de fiscalização sem problemas. II - Aferido que o documento portado pelo acusado detém aptidão para enganar o homem comum, em razão do elevado grau de semelhança que ostenta em relação a documentos originais, e estando satisfeitos todos os elementos necessários para o reconhecimento da tipicidade delitiva, dever ser mantida a condenação. III - A reincidência deve ser afastada quando a certidão que a fundamenta informa que o réu foi absolvido em sede de apelação. IV - Aplica-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda quando a pena aplicada for inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais lhe forem favoráveis ao acusado. V - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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