TJDF APR - 850243-20130910262510APR
FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Inviável a desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, se as circunstâncias fáticas apuradas nos autos, especialmente o elevado e amplamente conhecido valor econômico do bem, no caso, um veículo, comprovam que o acusado tinha perfeita ciência de que este não configurava coisa perdida. II - O disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal impõe ao acusado que é flagrado na posse da res furtiva, na companhia de um comparsa, o ônus de comprovar suas alegações relativas à sua inocência e ao descabimento da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. III - A comprovação de que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dato fato impõe o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa a qual, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre todas as agravantes, inclusive a reincidência. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a primeira também deve ser minorada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Inviável a desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, se as circunstâncias fáticas apuradas nos autos, especialmente o elevado e amplamente conhecido valor econômico do bem, no caso, um veículo, comprovam que o acusado tinha perfeita ciência de que este não configurava coisa perdida. II - O disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal impõe ao acusado que é flagrado na posse da res furtiva, na companhia de um comparsa, o ônus de comprovar suas alegações relativas à sua inocência e ao descabimento da qualificadora atinente ao concurso de pessoas. III - A comprovação de que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dato fato impõe o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa a qual, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre todas as agravantes, inclusive a reincidência. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a primeira também deve ser minorada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão