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Jurisprudência


TJDF APR - 850475-20090510100840APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TORPEZA BILATERAL. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei nº 12.234/2010. 3. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 4. Na espécie, o conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, mediante ardil, consistente em se fazer passar por agente de polícia e, assim, em troca de quantias em dinheiro, supostamente facilitar a compra de automóveis que seriam leiloados no DETRAN e a obtenção de carteiras de habilitação, o que não acontecia. 5. Para a jurisprudência majoritária, o tipo penal do estelionato não exige que a vítima estivesse imbuída de boas intenções para a configuração do delito, razão pela qual eventual torpeza bilateral não afasta a tipicidade do delito, não obstante a reprovabilidade do comportamento da vítima. 6. Aavaliação da circunstância judicial da conduta social deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 7. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, a) julgar extinta a punibilidade dos dois crimes de tentativa de estelionato atribuídos ao recorrente, pela prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal; b) mantida a condenação pelos três crimes de estelionato, em continuidade delitiva, afastar a avaliação negativa da conduta social e compensar a reincidência com a confissão espontânea, reduzindo a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 80 (oitenta) dias-multa, para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantendo o regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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