TJDF APR - 850477-20140810000845APR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARMA LOCALIZADA NA CINTURA DO RÉU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003 PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPO PENAL NÃO EXIGE CONHECIMENTO DA SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida é classificado como crime de mera conduta, ou seja, se configura com a simples conduta em praticá-lo - portar ou possuir, ilegalmente, arma de fogo com numeração suprimida - não sendo exigência do tipo penal ter o agente conhecimento da supressão do número de série para restar caracterizado o delito, assim como não se exige a constatação de quem foi o autor da supressão. 2. Recurso conhecidoenão provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARMA LOCALIZADA NA CINTURA DO RÉU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003 PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPO PENAL NÃO EXIGE CONHECIMENTO DA SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida é classificado como crime de mera conduta, ou seja, se configura com a simples conduta em praticá-lo - portar ou possuir, ilegalmente, arma de fogo com numeração suprimida - não sendo exigência do tipo penal ter o agente conhecimento da supressão do número de série para restar caracterizado o delito, assim como não se exige a constatação de quem foi o autor da supressão. 2. Recurso conhecidoenão provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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