TJDF APR - 850480-20140710000520APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. NÃO PROVIMENTO. RÉU QUE PARA SUBTRAIR BEM ALHEIO EFETUA TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS, ATINGINDO-AS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONFIGURADA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA MITIGAÇÃO EFETIVADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente, na tentativa de subtrair bens alheios, efetuou três disparos de arma de fogo contra as vítimas, atingindo-as, deve ser confirmada a condenação pelo crime de tentativa de latrocínio, uma vez que o resultado morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Não há que se falar em redução máxima pela tentativa se o réu efetuou três disparos em direção às vítimas, atingindo duas delas, hipótese em que o iter criminis foi em grande parte percorrido. 3.Com a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, o regime inicial de cumprimento da pena no caso de crimes hediondos e equiparados deve observar as diretrizes do Código Penal. 4. Tratando-se de réu primário e que ostenta bons antecedentes, que teve avaliadas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais e cuja pena aplicada não supera 08 (oito) anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 08 (oito) dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. NÃO PROVIMENTO. RÉU QUE PARA SUBTRAIR BEM ALHEIO EFETUA TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS, ATINGINDO-AS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONFIGURADA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA MITIGAÇÃO EFETIVADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente, na tentativa de subtrair bens alheios, efetuou três disparos de arma de fogo contra as vítimas, atingindo-as, deve ser confirmada a condenação pelo crime de tentativa de latrocínio, uma vez que o resultado morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Não há que se falar em redução máxima pela tentativa se o réu efetuou três disparos em direção às vítimas, atingindo duas delas, hipótese em que o iter criminis foi em grande parte percorrido. 3.Com a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, o regime inicial de cumprimento da pena no caso de crimes hediondos e equiparados deve observar as diretrizes do Código Penal. 4. Tratando-se de réu primário e que ostenta bons antecedentes, que teve avaliadas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais e cuja pena aplicada não supera 08 (oito) anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 08 (oito) dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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