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Jurisprudência


TJDF APR - 850481-20140110293574APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU FLAGRADO COMERCIALIZANDO CRACK EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FILMAGEM REALIZADA POR POLICIAIS NO MOMENTO DA VENDA DA DROGA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. APREENSÃO DE 2,47 (DOIS GRAMAS E QUARENTA E SETE CENTIGRAMAS) DE CRACK. IRRELEVÂNCIA. PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE ISENÇÃO OU CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO COMPROMETIDA EM RAZÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de que o réu não tinha vínculo com as porções de droga apreendidas ou que portava droga apenas para uso próprio. A ação do réu de comercializar pequena quantidade de crack foi presenciada por policiais e registrada em vídeo, sendo prova irrefutável da negociação espúria que se subsume ao tipo penal do tráfico de drogas. 2. O princípio da insignificância não tem aplicação na prática do crime de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga. 3. Inexistindo indícios de que o réu possuía a sua capacidade de entendimento comprometida por ser usuário de drogas, descabida a aplicação da causa de isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei nº 11.343/2006 ou da causa de diminuição contida no artigo 46 da mesma lei. 4. Comprovado que o réu ostenta maus antecedentes, resta devidamente justificada a exasperação da pena-base. 5. Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o regime fechado é adequado e não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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