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Jurisprudência


TJDF APR - 850532-20140910032316APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA MENOR NO CRIME. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INADMISSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO DA PENA-BASE. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores, uma vez que o crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique um crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. No caso dos autos, a menor teve participação efetiva na empreitada delitiva, colaborando com o apelante desde o anúncio do roubo até sua consumação, tendo, inclusive, sido flagrada por policiais com parte dos produtos do crime e com a arma utilizada para intimidar as vítimas. 2. A tese de exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não prospera, uma vez que as provas carreadas aos autos são coerentes e demonstram que o apelante e a adolescente agiram com unidade de desígnios, configurando, assim, o concurso de agentes. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursoconhecidoeparcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo157, §2º, incisos I e II, por 03 (três) vezes, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, afastar o deslocamento da causa de aumento relativa ao uso da arma de fogo da pena-base, sem, todavia, alterar a pena, imposta em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixado no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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