TJDF APR - 850534-20130710424330APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado, que o réu tentou subtrair o celular da vítima e, em seguida, com animus necandi perseguiu-a e desferiu-lhe três facadas. O ataque foi interrompido apenas porque transeuntes auxiliaram a vitima, oportunidade em que o réu fugiu. 2. Evidenciado o dolo do agente - direto ou eventual - de produzir o resultado morte com a intenção de subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada. 3. Não há interesse recursal no pedido de diminuição da pena-base, já fixada no mínimo legal. 4. Proporcional a fração da causa de diminuição da pena referente à tentativa em ½ (metade), em face do iter criminis percorrido, uma vez que o delito se aproximou da consumação. 5. Consentâneo com o quantum da pena fixada - 10 anos de reclusão - o estabelecimento o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 157, § 3º, in fine, combinado com o artlgo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 05 (cinco) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que restou comprovado, que o réu tentou subtrair o celular da vítima e, em seguida, com animus necandi perseguiu-a e desferiu-lhe três facadas. O ataque foi interrompido apenas porque transeuntes auxiliaram a vitima, oportunidade em que o réu fugiu. 2. Evidenciado o dolo do agente - direto ou eventual - de produzir o resultado morte com a intenção de subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada. 3. Não há interesse recursal no pedido de diminuição da pena-base, já fixada no mínimo legal. 4. Proporcional a fração da causa de diminuição da pena referente à tentativa em ½ (metade), em face do iter criminis percorrido, uma vez que o delito se aproximou da consumação. 5. Consentâneo com o quantum da pena fixada - 10 anos de reclusão - o estabelecimento o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 157, § 3º, in fine, combinado com o artlgo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 05 (cinco) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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