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Jurisprudência


TJDF APR - 851023-20130610024237APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o apelante manteve relações sexuais com a vítima quando esta ainda contava com apenas 12 (doze) anos de idade, ciente dessa menoridade, resta configurado o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, independentemente de haver ou não o consentimento da menor. 2. Para uma análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime contra a dignidade sexual, necessário que ocorra uma transcendência do resultado típico. Se a agressão emocional sofrida pela vítima é desdobramento natural daquele que é sujeito passivo do crime, não extrapolando o resultado típico - levando em consideração o fato de que todo o crime, mormente os mais graves, gera um abalo, na pessoa física, enquanto sujeito passivo -, a circunstância judicial das consequências do crime não merece valoração negativa. 3. Reconhecido na sentença que o apelante é tio da vítima, de modo a justificar a aplicação da causa de aumento inserta no inciso II do artigo 226 do Código Penal, quando, na verdade, a adolescente é prima de sua companheira, deve ser afastada a aplicação da referida causa de aumento de pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 217-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, afastar a análise negativa das consequências do delito e a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, reduzindo a pena aplicada de 14 (quatorze) anos para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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