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Jurisprudência


TJDF APR - 851024-20141310025048APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu foi flagrado dispensando as chaves do veículo, constatando-se posteriormente que o veículo era produto de roubo, além de que o motor do automóvel foi acionado com a referida chave, não tendo o réu apresentado qualquer documentação que legitimasse a posse do bem. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. Écediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, é imprescindível que o aumento em razão da circunstância agravante atenda aos princípios da razoabilidade. 4. Apena pecuniária deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, afastar a análise desfavorável dasconsequências do crime e reduzir o quantum de exasperação pela agravante da reincidência, diminuindo a pena de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) mesesde reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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