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Jurisprudência


TJDF APR - 851528-20050110236538APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO À RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, o réu não logrou êxito em demonstrar sua versão, de que teria adquirido o veículo em uma feira de automóveis, sendo que sequer soube declinar o nome da pessoa de quem o teria adquirido. Ademais, os demais elementos probatórios - sobretudo a diferença entre o valor que o réu alega ter pagado e o valor de mercado do veículo, além do fato de o veículo ter tido diversos de seus sinais identificadores modificados - apontam no sentido de que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, não havendo que se falar em absolvição e tampouco em desclassificação para a receptação culposa. 3. Para que se configure o crime descrito no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), é necessário que o agente faça uso de documento falso como se autêntico fosse. Ou seja, é necessário que o agente empregue ou utilize o documento contrafeito, não bastando, para tanto, a mera apreensão do documento por força do cumprimento de mandado de busca e apreensão, oportunidade em que o recorrente nem se encontrava presente no local da apreensão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente quanto ao crime descrito no artigo 304 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, todavia, a condenação do réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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