TJDF APR - 851530-20140110188570APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E VI, AMBOSDA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 52,76G (CINQUENTA E DOIS GRAMAS E SETENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPROVAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI DA LEI Nº 11.343/2006. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que, no dia dos fatos, policiais flagraram o recorrente em uma negociação para a venda de uma porção de maconha a um adolescente, devendo ser confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas. 2. Apalavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando confirmado por outros elementos de prova e diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações. 3. Afasta-se a avaliação desfavorável das consequências do delito se a sentença adota fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena. 4. Não existindo dúvidas de que o recorrente era menor de vinte e um anos na data do fato, deve ser reconhecida a presença da atenuante da menoridade penal relativa. 5. Comprovado que o crime ocorreu em uma quadra de esportes e que a comercialização da droga seria realizada com um adolescente, cujo prontuário civil foi juntado aos autos, não há como afastar a incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006. 6. Considerando que a quantidade de maconha apreendida, pouco mais de 50g (cinquenta gramas) não se mostra expressiva, não se justifica a aplicação de fração diversa da máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime e deferir a aplicação da fração de 2/3 (dois) terços pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena do réu de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 366 (trezentos e sessenta e seis) dias-multa para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III E VI, AMBOSDA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 52,76G (CINQUENTA E DOIS GRAMAS E SETENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPROVAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI DA LEI Nº 11.343/2006. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que, no dia dos fatos, policiais flagraram o recorrente em uma negociação para a venda de uma porção de maconha a um adolescente, devendo ser confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas. 2. Apalavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando confirmado por outros elementos de prova e diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações. 3. Afasta-se a avaliação desfavorável das consequências do delito se a sentença adota fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena. 4. Não existindo dúvidas de que o recorrente era menor de vinte e um anos na data do fato, deve ser reconhecida a presença da atenuante da menoridade penal relativa. 5. Comprovado que o crime ocorreu em uma quadra de esportes e que a comercialização da droga seria realizada com um adolescente, cujo prontuário civil foi juntado aos autos, não há como afastar a incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006. 6. Considerando que a quantidade de maconha apreendida, pouco mais de 50g (cinquenta gramas) não se mostra expressiva, não se justifica a aplicação de fração diversa da máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime e deferir a aplicação da fração de 2/3 (dois) terços pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena do réu de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 366 (trezentos e sessenta e seis) dias-multa para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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