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Jurisprudência


TJDF APR - 851532-20130310240928APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DOS VETORES CARACTERIZADORES. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 60,00 (SESSENTA REAIS). RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007). 2. Na espécie, o bem subtraído foi avaliada em apenas R$ 60,00 (sessenta reais) e o apelante é primário e possui bons antecedentes. Dessa forma, considerando-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 3.Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal).

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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