TJDF APR - 851533-20141210007234APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE ROUBO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA, E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Verificando-se que a Defesa não pretende apenas o reconhecimento das atenuantes já consideradas na sentença, mas a efetiva redução da pena pela incidência das referidas circunstâncias, não há que se falar em ausência de interesse recursal. Preliminar da Procuradoria de Justiça rejeitada. 2. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível no crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerente, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 3. Imputado ao réu na denúncia a prática de dois crimes de roubo, a condenação por três delitos dessa natureza sem que a denúncia tenha sido aditada caracteriza violação ao princípio da correlação. 4. O crime de corrupção de menores é um delito formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 5. A presença de atenuantes não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e de corrupção de menores, porquanto o recorrente, ao praticar os crimes contra o patrimônio na companhia do inimputável, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração da res furtiva. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para alterar a forma de cálculo da unificação das penas. Rejeitada a preliminar da Procuradoria de Justiça e conhecido o recurso da Defesa em sua integralidade, dando-lhe parcial provimento para reconhecer a prática de apenas dois crimes de roubo, ficando o réu condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE ROUBO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA, E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Verificando-se que a Defesa não pretende apenas o reconhecimento das atenuantes já consideradas na sentença, mas a efetiva redução da pena pela incidência das referidas circunstâncias, não há que se falar em ausência de interesse recursal. Preliminar da Procuradoria de Justiça rejeitada. 2. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível no crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerente, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 3. Imputado ao réu na denúncia a prática de dois crimes de roubo, a condenação por três delitos dessa natureza sem que a denúncia tenha sido aditada caracteriza violação ao princípio da correlação. 4. O crime de corrupção de menores é um delito formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 5. A presença de atenuantes não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e de corrupção de menores, porquanto o recorrente, ao praticar os crimes contra o patrimônio na companhia do inimputável, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração da res furtiva. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para alterar a forma de cálculo da unificação das penas. Rejeitada a preliminar da Procuradoria de Justiça e conhecido o recurso da Defesa em sua integralidade, dando-lhe parcial provimento para reconhecer a prática de apenas dois crimes de roubo, ficando o réu condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão