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Jurisprudência


TJDF APR - 851534-20120610163183APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA POR DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se, apesar de não ter havido o reconhecimento do réu pelas vítimas, este confessou extrajudicialmente a prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunha na fase judicial. 2. O entendimento desta Corte, em consonância com o dos Tribunais Superiores, é no sentido de que a condenação não pode ser embasada exclusivamente em provas colhidas no curso do inquérito policial. Todavia, se repetidas em Juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, podem ser empregadas para fundamentar a condenação, como é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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