PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais nas vítimas, inviável o pleito absolutório. 2. Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal quando o fato descrito na denúncia configura o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas. 3. Não é cabível a fixação de reparação por dano moral pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Parcial provimento ao recurso do réu.