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Jurisprudência


TJDF APR - 851896-20140710181112APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da causa de aumento de pena do repouso noturno basta que o fato tenha ocorrido durante o período noturno, não importando se a vítima estava efetivamente repousando no momento da subtração. 2. Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 3-Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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