TJDF APR - 852213-20120610138563APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comete o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, imprime velocidade acima da máxima permitida e atropela pedestre, máxime havendo laudo pericial atestando que se o motorista estivesse na velocidade adequada conseguiria parar o carro antes de alcançar o transeunte. Ainda que a vítima tenha agido sem a devida cautela ao atravessar a pista de rolamento, não se afasta a responsabilidade penal do ofensor que também agiu com imprudência, porquanto em matéria penal é inadmissível a compensação de culpas. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor é consectário legal da condenação, não podendo ser afastada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comete o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, imprime velocidade acima da máxima permitida e atropela pedestre, máxime havendo laudo pericial atestando que se o motorista estivesse na velocidade adequada conseguiria parar o carro antes de alcançar o transeunte. Ainda que a vítima tenha agido sem a devida cautela ao atravessar a pista de rolamento, não se afasta a responsabilidade penal do ofensor que também agiu com imprudência, porquanto em matéria penal é inadmissível a compensação de culpas. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor é consectário legal da condenação, não podendo ser afastada.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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