TJDF APR - 852214-20130610017084APR
PENAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - TESTEMUNHOS POLICIAIS UNÍSSONOS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, máxime quando alinhadas aos testemunhos policiais, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Se todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis ao agente, não se deve estabelecer a pena-base do delito de ameaça no patamar máximo previsto pelo legislador, sob pena de se ferir a razoabilidade.
Ementa
PENAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - TESTEMUNHOS POLICIAIS UNÍSSONOS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, máxime quando alinhadas aos testemunhos policiais, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Se todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis ao agente, não se deve estabelecer a pena-base do delito de ameaça no patamar máximo previsto pelo legislador, sob pena de se ferir a razoabilidade.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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