TJDF APR - 852215-20110510120678APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO INIDÔNEA - CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E SEM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a absolvição do acusado quando as declarações da vítima e da testemunha ocular são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais. Decota-se a agravante da reincidência que foi reconhecida com espeque em certidão inidônea, a qual anota condenação por fato posterior ao ora em análise e sem comprovação de trânsito em julgado. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO INIDÔNEA - CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR E SEM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a absolvição do acusado quando as declarações da vítima e da testemunha ocular são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais. Decota-se a agravante da reincidência que foi reconhecida com espeque em certidão inidônea, a qual anota condenação por fato posterior ao ora em análise e sem comprovação de trânsito em julgado. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão