TJDF APR - 852217-20120130004276APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DAS METAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Demonstrado, por meio do caderno processual, que a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao jovem infrator não alcançou, a contento, as suas funções primordiais de ressocialização e reeducação, a sua manutenção revela-se, em observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse que permeiam o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, imprescindível para a plena implementação das respectivas metas, especialmente o reingresso na rede de ensino e o ingresso no mercado de trabalho formal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DAS METAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Demonstrado, por meio do caderno processual, que a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao jovem infrator não alcançou, a contento, as suas funções primordiais de ressocialização e reeducação, a sua manutenção revela-se, em observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse que permeiam o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, imprescindível para a plena implementação das respectivas metas, especialmente o reingresso na rede de ensino e o ingresso no mercado de trabalho formal.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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