TJDF APR - 852218-20140130079565APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Impossível o pleito absolutório quando demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao de roubo, notadamente pela declaração da vítima e por ter sido surpreendido por policiais com os objetos roubados. Para que o d. magistrado reconheça a prática de ato análogo ao roubo com emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão da arma utilizada, bem como a realização de perícias, bastando que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Deve ser mantida a medida socioeducativa de internação imposta pelo MM. Juiz, pois o crime foi praticado com emprego de grave ameaça à pessoa e o adolescente não cessou a prática de atos infracionais com as medidas socioeducativas anteriormente impostas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Impossível o pleito absolutório quando demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao de roubo, notadamente pela declaração da vítima e por ter sido surpreendido por policiais com os objetos roubados. Para que o d. magistrado reconheça a prática de ato análogo ao roubo com emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão da arma utilizada, bem como a realização de perícias, bastando que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Deve ser mantida a medida socioeducativa de internação imposta pelo MM. Juiz, pois o crime foi praticado com emprego de grave ameaça à pessoa e o adolescente não cessou a prática de atos infracionais com as medidas socioeducativas anteriormente impostas.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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