TJDF APR - 852225-20110710210702APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO RECONHECIMENTO. MULTA NO CONCURSO DE CRIMES - SOMA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícias, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. A falta de prova inequívoca acerca da idade do adolescente, por ser elementar do tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, afasta a condenação daquele que pratica crime na companhia de jovem. O artigo 72 do CP prevê que as sanções pecuniárias dos crimes cometidos em concurso devem ser somadas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO RECONHECIMENTO. MULTA NO CONCURSO DE CRIMES - SOMA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícias, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. A falta de prova inequívoca acerca da idade do adolescente, por ser elementar do tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, afasta a condenação daquele que pratica crime na companhia de jovem. O artigo 72 do CP prevê que as sanções pecuniárias dos crimes cometidos em concurso devem ser somadas.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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