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Jurisprudência


TJDF APR - 852226-20140910139584APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IDADE DO SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. Ausente prova inequívoca acerca da idade do suposto menor envolvido na prática do crime de roubo, afasta-se a condenação concernente ao crime de corrupção de menores.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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