APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA GENITORA. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO CONFIGURADO, EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, provocar lesões corporais com cabo de enxada contra genitora é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. II - Ameaçar, consciente e voluntariamente, de causar mal injusto e grave contra a genitora, é fato que se subsume à conduta típica prevista no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. III - A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência que determina afastamento de domicílio e proibição de contato com a vítima amolda-se ao delito previsto no artigo 359 do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. O artigo 359 preconiza expressamente: Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa (não grifado no original). IV - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque as declarações da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. V - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta descrita no artigo 359 do Código Penal, porquanto aindependência entre os ramos do Direito possibilita tanto a aplicação de sanções de natureza cível quanto de natureza penal, razão pela qual pode o réu ser condenado pela prática do crime de desobediência e ainda responder, por exemplo, por multa prevista no Código de Processo Civil ou mesmo ser preso preventivamente (medida acautelatória e não sancionatória), sem que isso configure bis in idem. VI - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa. VII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PROVIDO, para condenar o Réu como incurso no artigo 359 do Código Penal e redimensionar a pena aplicada para 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime ABERTO, mantidos os demais termos da sentença.