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Jurisprudência


TJDF APR - 852332-20140310154039APR

Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por invadir a casa da ex-mulher depois de arrombar o portão. 2 Para caracterização da violação de domicílio, basta a intenção genérica de adentrar casa alheia sem autorização de quem de direito. Reputam-se provada a conduta quando os depoimentos da vítima e de sua mãe são confirmados pela confissão do réu. 3 Reincidência e confissão espontânea são institutos equivalentes e devem ser integralmente compensados, salvo quando o criminoso é contumaz, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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