TJDF APR - 852434-20101010008587APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FAIXA DE PEDESTRES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O motorista age com imprudência quando, observando que os demais motoristas pararam seu veículo para a travessia do pedestre, não freia seu automóvel jogando-o para o acostamento, resultando no atropelamento e morte da vítima. 2. Possível valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, pois o réu, policial militar, apontou a arma de fogo e ameaçou as pessoas que se encontravam no local do acidente. 3. A suspensão da habilitação para dirigir encontra-se prevista no tipo penal secundário do artigo 302 do Código Penal. Sua aplicação é cogente, não tendo o magistrado discricionariedade para deixar de aplicar a sanção. 4. Conquanto a análise do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal indicasse, em princípio, que o regime inicial deveria ser o aberto, o § 3º do artigo 33 do Código Penal estabelece que a determinação do regime inicial far-se-á com observância dos critérios do artigo 59 do mesmo diploma normativo. Nessa linha de intelecção, observa-se que o recorrente é portador de maus antecedentes e as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis. Logo, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se consentâneo com os fins de reprovação e prevenção do delito (artigo 59, caput e inciso III, do Código Penal). 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FAIXA DE PEDESTRES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O motorista age com imprudência quando, observando que os demais motoristas pararam seu veículo para a travessia do pedestre, não freia seu automóvel jogando-o para o acostamento, resultando no atropelamento e morte da vítima. 2. Possível valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, pois o réu, policial militar, apontou a arma de fogo e ameaçou as pessoas que se encontravam no local do acidente. 3. A suspensão da habilitação para dirigir encontra-se prevista no tipo penal secundário do artigo 302 do Código Penal. Sua aplicação é cogente, não tendo o magistrado discricionariedade para deixar de aplicar a sanção. 4. Conquanto a análise do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal indicasse, em princípio, que o regime inicial deveria ser o aberto, o § 3º do artigo 33 do Código Penal estabelece que a determinação do regime inicial far-se-á com observância dos critérios do artigo 59 do mesmo diploma normativo. Nessa linha de intelecção, observa-se que o recorrente é portador de maus antecedentes e as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis. Logo, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se consentâneo com os fins de reprovação e prevenção do delito (artigo 59, caput e inciso III, do Código Penal). 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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