TJDF APR - 852440-20140310061602APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afora a confissão extrajudicial do apelante, a condenação está amparada pelo laudo de perícia papiloscópica e pelo depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, de modo que não há falar em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A prova pericial, após trasladada aos autos, ganha status de prova judicializada, porque facultado à Defesa o contraditório diferido, na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal. 3. Não há nos autos indícios de que o paciente tenha sido coagido a confessar o crime na Delegacia, em especial porque, por meio de procedimento investigatório instaurado no âmbito da Polícia Militar, concluiu-se que nenhuma arbitrariedade foi cometida no ato da sua prisão em flagrante. 4. A pena pecuniária fixada em patamar exacerbado deve ser reduzida, haja vista a necessária relação de proporcionalidade que deve guardar com a reprimenda corporal. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afora a confissão extrajudicial do apelante, a condenação está amparada pelo laudo de perícia papiloscópica e pelo depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, de modo que não há falar em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A prova pericial, após trasladada aos autos, ganha status de prova judicializada, porque facultado à Defesa o contraditório diferido, na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal. 3. Não há nos autos indícios de que o paciente tenha sido coagido a confessar o crime na Delegacia, em especial porque, por meio de procedimento investigatório instaurado no âmbito da Polícia Militar, concluiu-se que nenhuma arbitrariedade foi cometida no ato da sua prisão em flagrante. 4. A pena pecuniária fixada em patamar exacerbado deve ser reduzida, haja vista a necessária relação de proporcionalidade que deve guardar com a reprimenda corporal. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão