TJDF APR - 852443-20140710092703APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO BIS IN IDEM. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a violência perpetrada para assegurar a impunidade do crime ou a detenção dos objetos, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 2. Descabida a aplicação do princípio da insignificância para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. 3. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, não havendo aqui contemplação de condutas delituosas anteriores à data do fato. 4. A readequação não implica em reformatio in pejus quando a pena-base não excede a fixada na sentença. 5. Quando houver várias condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes, outra para macular a personalidade (na primeira fase de fixação da pena) e outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso incorra em bis in idem. 6. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO BIS IN IDEM. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a violência perpetrada para assegurar a impunidade do crime ou a detenção dos objetos, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 2. Descabida a aplicação do princípio da insignificância para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. 3. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, não havendo aqui contemplação de condutas delituosas anteriores à data do fato. 4. A readequação não implica em reformatio in pejus quando a pena-base não excede a fixada na sentença. 5. Quando houver várias condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes, outra para macular a personalidade (na primeira fase de fixação da pena) e outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que isso incorra em bis in idem. 6. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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