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Jurisprudência


TJDF APR - 852455-20130111211384APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (4X). QUADRILHA. TRÊS RÉUS CONDENADOS. DOIS RÉUS ABSOLVIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA LUDIBRIAR A VIGILÂNCIA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTADA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MANTIDA. AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. VALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria dos três réus condenados (MÁRCIO, ALYSSON e RAFAEL) e a materialidade delitiva dos delitos de furto qualificado pelo concurso de agente e pelo emprego de fraude, bem como do delito de quadrilha, encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Deve ser mantida a absolvição dos outros dois réus (FERNANDO e MATEUS), na medida em que não está comprovado que eles tinham consciência de que recebiam dinheiro proveniente de furtos realizados mediante fraude, tampouco que estavam se associando a um grupo criminoso. 3. Pelas mesmas razões, o fundamento do decreto absolutório deve ser mantido, pois caracterizada a insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), mas não pela comprovação da atipicidade da conduta dos réus absolvidos (art. 386, III, do Código de Processo Penal). 4. A fraude no estelionato não tem a finalidade apenas de inverter a posse da res, mas também de viciar o consentimento da vítima, que entrega voluntaria e definitivamente bem de seu patrimônio ao agente. No furto mediante fraude, ainda que a entrega seja realizada momentaneamente pela vítima, não há concordância desta em transmudar a posse e a propriedade da coisa para o agente, a vítima permanece com o intuito de reavê-la. 5. Na espécie, não há que falar em desclassificação do crime de furto mediante fraude para o de estelionato, quando demonstrado que a fraude (consistente em capturar as senhas bancárias das vítimas) foi utilizada com o intuito de minorar a vigilância dos ofendidos sobre os seus bens e, assim, possibilitar a subtração sem que eles percebessem. 6. Demonstrado que os réus condenados agiram em conluio de vontade, consciente de que todos contribuíam para a consecução comum da infração penal, mediante divisão dos atos executórios, não há que falar em exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 7. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria. A exasperação da pena-base pela presença desta circunstância tem sido admitida, entretanto, quando o agente do delito apresentar sentença penal condenatória transitada em julgado por crime anterior. Não sendo o caso dos autos, deve ser decotada. 8. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 9. Por culpabilidade deve-se entender o juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade. 10. Comprovado que o réu coordenava a atividade criminosa de seus comparsas, exercendo papel de liderança, em sua pena deve incidir a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. 11. A confissão, mesmo que parcial, justifica a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 12. O exercício do direito de autodefesa com o objetivo de excluir a imputação não implica em atenuação da pena. 13. A confissão espontânea, por referir-se à personalidade do agente, nos termos do art. 67 do Código Penal, prepondera sobre a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. 14. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 15. A pena de multa, nos casos de continuidade delitiva, por se tratar de crime único, é calculada pelo critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal, ou seja, sem a incidência da regra do artigo 72, do código penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 16. O réu ALYSSON admitiu os fatos, mas não a prática do fato criminoso, exercendo o direito de autodefesa com o objetivo de excluir a imputação que lhe foi feita, o que configura a confissão qualificada, que não implica em atenuação da pena. 17. Recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO e dos réus FERNANDO, ALYSSON e FERNANDO desprovidos. Recurso do réu MÁRCIO parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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