TJDF APR - 852460-20140810042444APR
ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. I - Inviável a valoração negativa dos antecedentes do réu com base em inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ). II - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, qual seja, a reincidência. III - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e inferior a oito, e o réu é reincidente. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. I - Inviável a valoração negativa dos antecedentes do réu com base em inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ). II - Conforme o previsto no art. 67 do Código Penal e segundo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, qual seja, a reincidência. III - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e inferior a oito, e o réu é reincidente. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
05/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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